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Jurisprudência


TJDF APR - 872604-20140110561723APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, na hipótese em que o sentenciante considerou, na valoração de circunstâncias judiciais, situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. A natureza da droga apreendida - crack -, de alto poder viciante, recomenda a vigilância estatal mais acurada, razão pela qual se mostra socialmente recomendável regime inicial semiaberto, sem o quantum de pena não reclamar regime mais grave.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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