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Jurisprudência


TJDF APR - 872605-20140610033320APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. ART. 303 DO CTB. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA -- INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o Magistrado é o destinatário da prova, não configura nulidade o indeferimento de pedido avaliado como desnecessário, sobretudo porque o princípio do livre convencimento motivado permite que o Juiz forme sua convicção com liberdade na ponderação de provas, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Comprovadas a materialidade e a autoria, dando especial destaque às declarações da vítima e das testemunhas em juízo, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c o art. 244-B do ECA) é medida de rigor. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável. Se a pena-base restou fixada em patamar proporcional à análise negativa das circunstâncias judiciais, não há o que prover em sede de apelo. Inviável o somatório das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime prisional, porquanto submetidas a critérios diversos de execução. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar do réu, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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