TJDF APR - 872606-20140210031366APR
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPERATIVO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera algumas das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPERATIVO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera algumas das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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