TJDF APR - 872839-20140130023657APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido apreendido em flagrante portando um revólver calibre 32, municiado com dois cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que fica afastado quando a decisão visa ao benefício dele próprio, afastando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido apreendido em flagrante portando um revólver calibre 32, municiado com dois cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que fica afastado quando a decisão visa ao benefício dele próprio, afastando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão