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Jurisprudência


TJDF APR - 872840-20141110014684APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 180 do mesmo diploma e o 14 da Lei 10.826/03, depois de arrombar, junto com comparsas, um automóvel estacionado na rua, subtraindo coisas do seu interior. Ao ser preso em flagrante, constatou ainda que detinha na sua posse de um revólver e de outro carro de procedência ilícita. 2 A dosimetria deve ser refeita sempre quando for constatado excessivo rigor punitivo, mas o regime mais duro deve ser mantido quando as circunstâncias judiciais e legais (reincidência) o recomendam. 3 Se o acusado responde ao processo preso, os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a confirmação da sentença condenatória qe impós o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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