TJDF APR - 873429-20120310161107APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA DE LEITURA EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÔMPUTO DA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Conforme a redação imposta pela Lei nº 11.689/08, no atual artigo 483 do Código de Processo Penal, não há previsão legal quanto à alegada obrigatoriedade de quesito específico acerca da tese de legítima defesa. Além do mais, preclusa a oportunidade de indicação de eventual nulidade, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal quando comprovado em ata que, no plenário do Tribunal do Júri, não houve qualquer impugnação pela defesa ou pelo Ministério Público quanto aos quesitos formulados aos jurados. 3. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Fatos posteriores ao em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. Precedentes. 5. Se a confissão, na Delegacia, ratificada pelos laudos técnicos e pelas declarações prestadas por testemunha idônea na fase judicial serviram de base para a condenação, é devido o cômputo da atenuante correspondente. 6. Deve ser aumentada a exasperação da pena pela agravante do recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima quando o aumento aplicado foi estabelecido aquém do necessário a fim de ser obedecido grau de proporcionalidade e razoabilidade em relação as demais etapas da dosimetria. 7. Recurso da defesa conhecido e não provido e recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA DE LEITURA EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÔMPUTO DA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Conforme a redação imposta pela Lei nº 11.689/08, no atual artigo 483 do Código de Processo Penal, não há previsão legal quanto à alegada obrigatoriedade de quesito específico acerca da tese de legítima defesa. Além do mais, preclusa a oportunidade de indicação de eventual nulidade, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal quando comprovado em ata que, no plenário do Tribunal do Júri, não houve qualquer impugnação pela defesa ou pelo Ministério Público quanto aos quesitos formulados aos jurados. 3. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Fatos posteriores ao em julgamento não servem para efeito de valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade ou conduta social do réu. Precedentes. 5. Se a confissão, na Delegacia, ratificada pelos laudos técnicos e pelas declarações prestadas por testemunha idônea na fase judicial serviram de base para a condenação, é devido o cômputo da atenuante correspondente. 6. Deve ser aumentada a exasperação da pena pela agravante do recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima quando o aumento aplicado foi estabelecido aquém do necessário a fim de ser obedecido grau de proporcionalidade e razoabilidade em relação as demais etapas da dosimetria. 7. Recurso da defesa conhecido e não provido e recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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