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Jurisprudência


TJDF APR - 873431-20091210072519APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Comprovado que a ré, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu a vítima em erro no primeiro delito e, no segundo, não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, mantém-se o decreto condenatório pela prática de estelionatos consumado e tentado. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes. 3. Incabível a tese de atipicidade da conduta, pois ambos os atos executórios foram efetivamente praticados pela ré, não se concretizando o segundo estelionato em razão do seu reconhecimento por um dos funcionários da instituição bancária. 4. Considerando que os dois crimes de estelionato foram praticados de forma semelhante, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, merece agasalho o pleito recursal para serem aplicadas, na individualização da pena, as regras do crime continuado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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