PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DOLOSO NA EXECUÇÃO DO CRIME. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO NA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, a defesa apresentou termo de apelação, fundamentando seu inconformismo nas alíneas a, b c e d, inciso III, do art. 593, do CPP. Portanto, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não cabe alegação de legítima defesa quando a vítima é atingida por vários disparos de arma de fogo, sendo pelo menos dois deles nas costas, o que comprova o excesso doloso. 4. O exacerbado grau de reprovabilidade da conduta, devidamente evidenciado pela elevada gravidade da forma como os atos foram perpetrados, justifica a exasperação de 3 (três) anos na pena-base, pois razoável ao caso. 5. Mantida a compensação integral da agravante da reincidência com a confissão espontânea, por ausência de recurso do Ministério Público e em respeito ao principio da non reformatio in pejus, apesar da multirrencidência do réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.