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Jurisprudência


TJDF APR - 873437-20140710362298APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MENORIDADE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MULTIPLICIDADE DE AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. RETIFICAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. A fuga do local do crime com os bens subtraídos da vítima, depois de cessada a grave ameaça, afasta por completo a tese de crime tentado. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. 3. Desnecessária a juntada da certidão de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, tal como os documentos públicos constantes nos autos, sobretudo o lavrado pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA. 4. A culpabilidade excede o ordinário ao tipo penal à medida que praticado o crime por dois agentes, o que eleva a probabilidade de sucesso na empreitada criminosa e justifica a maior censura da reprimenda, até porque, na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase de fixação da pena. 5. Verificado erro, em prejuízo ao réu, no cálculo de aplicação da fração referente à causa especial de aumento, promove-se a necessária retificação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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