TJDF APR - 873440-20140130058704APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente) se não resta evidenciado risco de dano irreparável à parte. 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado às adolescentes que cometem ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando há provas reveladoras do razoável comprometimento das jovens com o mundo da delinquência e de descumprimento de medidas anteriormente impostas e a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais das adolescentes. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente) se não resta evidenciado risco de dano irreparável à parte. 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado às adolescentes que cometem ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando há provas reveladoras do razoável comprometimento das jovens com o mundo da delinquência e de descumprimento de medidas anteriormente impostas e a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais das adolescentes. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão