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Jurisprudência


TJDF APR - 873446-20140310175244APR

Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO. ARTIGO 557 DO CPC E ARTIGO 66, XI, DO RITJDFT. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557 do CPC e o artigo 66, IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento do recurso. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, a presença da atenuante genérica do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão espontânea) não pode reduzi-la aquém do mínimo cominado (Súmula 231/STJ). 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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