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Jurisprudência


TJDF APR - 873467-20140110677756APR

Ementa
ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. III - Constatado que da violência cometida pelo réu na tentativa de roubo resultou lesão corporal de natureza grave, impõe-se a condenação como incurso no 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV - Restando provado que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, aplica-se o privilégio relativo à tentativa. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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