TJDF APR - 873467-20140110677756APR
ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. III - Constatado que da violência cometida pelo réu na tentativa de roubo resultou lesão corporal de natureza grave, impõe-se a condenação como incurso no 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV - Restando provado que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, aplica-se o privilégio relativo à tentativa. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público provido.
Ementa
ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. III - Constatado que da violência cometida pelo réu na tentativa de roubo resultou lesão corporal de natureza grave, impõe-se a condenação como incurso no 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV - Restando provado que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, aplica-se o privilégio relativo à tentativa. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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