TJDF APR - 873468-20150110500063APR
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INAFASTÁVEL. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha transcorrido o lapso quinquenal do inciso I do artigo 64 do Código Penal. III - Incabível a imposição do regime inicial aberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Está ausente o requisito do inciso II do artigo 44 do Código Penal, necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu é reincidente específico. V - Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INAFASTÁVEL. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha transcorrido o lapso quinquenal do inciso I do artigo 64 do Código Penal. III - Incabível a imposição do regime inicial aberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Está ausente o requisito do inciso II do artigo 44 do Código Penal, necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu é reincidente específico. V - Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão