TJDF APR - 873471-20140310234864APR
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DEPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra dos ofendidos, que possuem relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento não é obrigatório, mas adotado apenas se possível. III - O conhecimento dos réus acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. IV - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DEPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra dos ofendidos, que possuem relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento não é obrigatório, mas adotado apenas se possível. III - O conhecimento dos réus acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. IV - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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