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Jurisprudência


TJDF APR - 873472-20140110021644APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Comprovado pelo conjunto probatório que o réu e seu comparsa subtraíram o veículo da vítima e ainda pertences que estavam no interior do automóvel, valendo-se para a execução da empreitada criminosa de violência física e restrição da liberdade do ofendido, a condenação pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V do Código Penal é medida que se impõe. II - O réu que, ao tempo do crime, possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 33, do Código Penal considerando-se o quantum da pena corporal aplicada, a reincidência e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fazendo-se imperioso o abrandamento do regime adotado na origem, quando estabelecido de forma mais gravosa que a devida. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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