TJDF APR - 873556-20140110562068APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, cuja aplicação é cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de tráfico de drogas. Tendo a pena de multa observadoos mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nenhum reparo há de ser feito. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. ADEQUAÇÃO. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, cuja aplicação é cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de tráfico de drogas. Tendo a pena de multa observadoos mesmos parâmetros utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, nenhum reparo há de ser feito. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão