TJDF APR - 873557-20141110015950APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 564, INC. IV, DO CPP. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais, e a apresentação de memoriais apócrifos pelo Ministério Público, representa cerceamento de defesa, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade, nos termos do art. 564, inc. IV, do CPP. A demonstração do prejuízo advindo da citada nulidade, conforme exige o art. 563 do CPP, vem da própria condenação dos réus aos crimes que lhe foram imputados na denúncia e nas alegações finais do Parquet, em peça apócrifa e da qual as defesas não tiveram vistas. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade processual acolhida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 564, INC. IV, DO CPP. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais, e a apresentação de memoriais apócrifos pelo Ministério Público, representa cerceamento de defesa, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo causa de nulidade, nos termos do art. 564, inc. IV, do CPP. A demonstração do prejuízo advindo da citada nulidade, conforme exige o art. 563 do CPP, vem da própria condenação dos réus aos crimes que lhe foram imputados na denúncia e nas alegações finais do Parquet, em peça apócrifa e da qual as defesas não tiveram vistas. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade processual acolhida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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