main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 873561-20140130119286APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INCABÍVEL. CONFISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Comprovada a autoria e a materialidade por meio da confissão da adolescente, da palavra das vítimas e dos policiais, não há que se falar na improcedência da representação por insuficiência de provas. Não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta análoga à tentativa de latrocínio para roubo se ficou demonstrado que a representada aderiu à conduta do comparsa imputável de subtrair o automóvel da vítima mediante violência ou grave ameaça, ainda que não tenha sido ela a responsável por acionar o gatilho da arma de fogo. Incabível o reconhecimento da confissão ou da participação de menor importância como elementos atenuadores da conduta, pois, nos processos relativos à apuração de atos infracionais, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal. A finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do adolescente, tendo em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tentativa de latrocínio e roubos majorados pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, a grave situação de vulnerabilidade da adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais e a aplicação de medida anterior (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão