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Jurisprudência


TJDF APR - 873566-20140710288565APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MP. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA COMPLEXA. REQUISITOS AFASTADOS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que o desrespeito ao prazo para a apresentação das razões recursais configura mera irregularidade, incapaz de ensejar o não conhecimento do apelo. A renúncia por parte do réu ao direito de apelação não obsta o conhecimento do recurso interposto por sua defesa técnica, desde que este seja tempestivo. Transcorridos mais de cinco dias entre a data de ciência da sentença e do protocolo da apelação, tem-se como manifestamente intempestiva sua interposição. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Considerando que as provas colhidas durante a fase pré-processual foram plenamente confirmadas em Juízo pelos depoimentos das testemunhas policiais, estando esclarecida a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, não há que se falar em insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo. Demonstrado que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não constituiu crime-meio para a consumação do crime de roubo, torna-se inviável a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da consunção. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no crime de roubo, em razão de sua natureza complexa, que resguarda o patrimônio e a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. Ademais, a violência ou grave ameaça que o integram, afastam os requisitos da mínima ofensividade da conduta, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão, requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, cabe à defesa provar a alegação de que a arma utilizada no delito tratava-se de um simulacro, o que não ocorreu no caso concreto. A participação dolosamente distinta, ou participação em crime menos grave, ocorre quando há desvios subjetivos de condutas entre os coautores. O agente que deseja praticar determinado crime, sem condição de prever a configuração de crime mais grave, responde somente pelo que pretendeu. O regime inicial de cumprimento da pena não decorre exclusivamente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a que faz remissão o § 3º do art. 33 do mesmo Código. A atuação como mentor intelectual da empreitada criminosa deve ser valorada em desfavor do réu quando da dosimetria da pena. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento de que o prejuízo experimentado pela vítima não deve, via de regra, ser empregado para a valoração negativa das consequências do delito, por se tratar de resultado natural dos crimes contra o patrimônio. O legislador, ao estabelecer a causa de aumento pelo emprego de arma no crime de roubo, não fez distinção ou classificação do grau de ameaça, em função da natureza da arma empregada. Assim, a potencialidade lesiva não deve ser considerada para a aplicação do aumento acima da fração mínima de 1/3 (um terço). De acordo com entendimento atual jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com respaldo nas causas de aumento relativas à restrição da liberdade da vítima e ao concurso de agentes. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recursos dos 1º e 2º réus conhecidos e parcialmente providos. Recurso do 3º réu não conhecido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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