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Jurisprudência


TJDF APR - 873567-20140111483987APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 CAPUT, DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. AUMENTO. FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da LAD). A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise desfavorável. Registros penais utilizados para aferir a conduta social do réu podem sofrer readequação e passar a figurar como antecedentes desabonadores, desde que não se opere qualquer redução ou aumento na pena-base fixada na sentença. (Precedentes do STF e do STJ). O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Fixada pena inferior a quatro anos para o réu primário que teve uma circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto (art. 33, § 2, c, § 3º, do CP). Inviável a substituição da pena, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, quando há análise desfavorável das circunstâncias do crime (art. 44, III, do CP). De ofício foi afastado oexame negativo da culpabilidade e da circunstância judicial estabelecida no artigo 42 da LAD. Conhecido e parcialmente provido o recurso do réu e o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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