TJDF APR - 873570-20130310085746APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ART. 180, § 5º, 2ª PARTE, DO CP. INCABÍVEL. VALOR DA RES. ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Incabível o reconhecimento do privilégio no crime de receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do CP), se apesar da primariedade do réu, o valor dos bens (R$ 1.010,00) supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal para a concessão do benefício. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não observouos mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. ART. 180, § 5º, 2ª PARTE, DO CP. INCABÍVEL. VALOR DA RES. ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Incabível o reconhecimento do privilégio no crime de receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do CP), se apesar da primariedade do réu, o valor dos bens (R$ 1.010,00) supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal para a concessão do benefício. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não observouos mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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