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Jurisprudência


TJDF APR - 873594-20140111133237APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Acervo de provas que, na espécie, evidencia autorias e materialidade do delito, impõe a condenação nos termos da denúncia. Penas-base fixadas acima do patamar mínimo com base no art. 42 da LAD. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Quantidades de pena e de droga que impedem regime prisional mais brando (art. 33, §2º, a, e §3º, do Código Penal). A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal. Deu-se provimento parcial ao recurso somente para reduzir as penas pecuniárias.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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