TJDF APR - 873595-20140111329058APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP. A natureza mais nociva e a quantidade mais expressiva da droga autorizam fixar a pena-base acima do mínimo legal. Redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na base de 1/3 (um terço), considerando o envolvimento do réu com o tráfico. Regime prisional adequado o semiaberto. Substituição por restritiva de direitos que se revoga com base no inciso III do art. 44 do Código Penal. Apelo do réu desprovido e provido, em parte, o do Ministério Público.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP. A natureza mais nociva e a quantidade mais expressiva da droga autorizam fixar a pena-base acima do mínimo legal. Redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na base de 1/3 (um terço), considerando o envolvimento do réu com o tráfico. Regime prisional adequado o semiaberto. Substituição por restritiva de direitos que se revoga com base no inciso III do art. 44 do Código Penal. Apelo do réu desprovido e provido, em parte, o do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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