TJDF APR - 873609-20141010059208APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.PROVIMENTO. 1. Exclui-se a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no veículo supostamente arrombado nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.PROVIMENTO. 1. Exclui-se a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no veículo supostamente arrombado nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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