TJDF APR - 873613-20080910117452APR
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de lesão corporal de natureza grave quando a vítima afirma na delegacia e em Juízo, de forma coesa e categórica, que o apelante é o autor do disparo de arma de fogo que lesionou gravemente seu joelho, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Desproporcional a redução da pena em razão da menoridade relativa, opera-se a sua readequação. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. (c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 5. Extingue-se a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, quando possui ele menoridade relativa e a pena aplicada é inferior a 2 anos de reclusão, bem como o fato é anterior à Lei nº 12.234/2010, porque transcorreu período superior a 2 anos entre a data da prática do crime e o recebimento da denúncia, nos termos no inciso V do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110 (com redação anterior à citada lei) e art. 115, todos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do crime de lesão corporal grave, com fundamento no inciso V do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, e art. 115, todos do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de lesão corporal de natureza grave quando a vítima afirma na delegacia e em Juízo, de forma coesa e categórica, que o apelante é o autor do disparo de arma de fogo que lesionou gravemente seu joelho, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Desproporcional a redução da pena em razão da menoridade relativa, opera-se a sua readequação. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. (c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 5. Extingue-se a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, quando possui ele menoridade relativa e a pena aplicada é inferior a 2 anos de reclusão, bem como o fato é anterior à Lei nº 12.234/2010, porque transcorreu período superior a 2 anos entre a data da prática do crime e o recebimento da denúncia, nos termos no inciso V do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110 (com redação anterior à citada lei) e art. 115, todos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do crime de lesão corporal grave, com fundamento no inciso V do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, e art. 115, todos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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