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Jurisprudência


TJDF APR - 873615-20120111260419APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INDEFERIMENTO. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante lhe subtraiu um relógio mediante grave ameaça de morte, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de roubo simples tentado. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de roubo, crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se cogitar de mínima ofensividade da conduta. 3. Na aplicação da fração de aumento pela tentativa há que ser observado o caminho percorrido pelo réu, aplicando-se a fração mínima se este subtraiu o bem e o manteve em seu poder, devolvendo-o somente após o cobrador do ônibus ter ameaçado de chamar a polícia. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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