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Jurisprudência


TJDF APR - 873618-20141110063436APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CLEPTOMANIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. 1. Embora cumprida ou extinta a pena relativa à condenação utilizada para justificar a valoração desfavorável dos antecedentes há mais de cinco anos, é possível a sua readequação, se o agente possui outras condenações transitadas em julgado que se prestam para esse fim. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade se sua motivação é idônea para esse fim. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. O reconhecimento da cleptomania, impulso mórbido para a subtração de coisas alheias, somente é possível mediante a existência de prova pericial, não havendo que se falar de tratamento psicoterápico. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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