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Jurisprudência


TJDF APR - 873706-20140110309372APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância e com autorização do sogro e da esposa, ambos proprietários do imóvel, não caracteriza violação de domicílio. Preliminar rejeitada. II. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento evidenciam a traficância. III. A posse de armas e munições de uso restrito e permitido, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único. O quantitativo do armamento deve ser valorado na dosimetria. IV. Utilizadas duas condenações definitivas para fundamentar os maus antecedentes e a reincidência, sem que haja outros registros anteriores com trânsito em julgado, o retorno do réu à pratica delitiva não deve justificar o desabono da conduta social, sob pena de bis in idem. V. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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