TJDF APR - 873712-20130610099208APR
PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-namorada com telefonemas e mensagens, ameaçando-a pelo menos em uma ocasião. 2 Ameaças e perturbações da tranquilidade perpetradas contra ex-namorada por não se conformar com o término do relacionamento são questões afetas ao Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Exegese do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 3 O exame de corpo de delito em telefone celular para comprovar o envio de mensagens e as ligações feitas é desnecessário quando os fatos são demonstrados pela prova oral. A ausência das testemunhas indicadas pela defesa não causa nulidade se esta dispensou a intimação delas, garantindo que compareceriam espontaneamente. 4 O Decreto-Lei 9.688/41 não é inconstitucional. Considera-se o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, sendo irrelevante a nomenclatura usada para designar infração penal. 5 A suspensão condicional do processo é expressamente vedada pelo artigo 41 da Lei 11.340/2006, que já foi examinada sob o ângulo da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 6 O depoimento da vítima, que assume especial importância em crime praticados no contexto de violência doméstica e familiar. 7 A mera colaboração com o andamento do processo, por comparecer quando convocado, não configura atenuante, mas se as penas são mitigadas quando a exasperação ocorrida sobre a pena-base se apresenta flagrantemente excessiva. 8 Exclui-se a indenização mínima fixada em favor da vítima quando não há pedido nesse sentido nem foi oportunizado ao réu a chance de defender-se. 9 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-namorada com telefonemas e mensagens, ameaçando-a pelo menos em uma ocasião. 2 Ameaças e perturbações da tranquilidade perpetradas contra ex-namorada por não se conformar com o término do relacionamento são questões afetas ao Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Exegese do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 3 O exame de corpo de delito em telefone celular para comprovar o envio de mensagens e as ligações feitas é desnecessário quando os fatos são demonstrados pela prova oral. A ausência das testemunhas indicadas pela defesa não causa nulidade se esta dispensou a intimação delas, garantindo que compareceriam espontaneamente. 4 O Decreto-Lei 9.688/41 não é inconstitucional. Considera-se o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, sendo irrelevante a nomenclatura usada para designar infração penal. 5 A suspensão condicional do processo é expressamente vedada pelo artigo 41 da Lei 11.340/2006, que já foi examinada sob o ângulo da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 6 O depoimento da vítima, que assume especial importância em crime praticados no contexto de violência doméstica e familiar. 7 A mera colaboração com o andamento do processo, por comparecer quando convocado, não configura atenuante, mas se as penas são mitigadas quando a exasperação ocorrida sobre a pena-base se apresenta flagrantemente excessiva. 8 Exclui-se a indenização mínima fixada em favor da vítima quando não há pedido nesse sentido nem foi oportunizado ao réu a chance de defender-se. 9 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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