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Jurisprudência


TJDF APR - 873721-20090111871578APR

Ementa
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÕES ACUSATÓRIAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO OS RESTITUI QUANDO EXIGIDO. DOLO CONFIGURADO. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO DO RÉU. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 168, § 1º, do Código Penal, fundado na ausência de conduta dolosa. 2 Amaterialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando documentos e testemunhas demonstram que o agente, com vontade livre e consciente, se apropriou de bens alheios dos quais tinha a posse. 3 O dolo se configura quando evidenciado que o agente sabia onde os bens confiados à entidade que presidia estavam guardados (na sua própria casa e na do vizinho), mas falseou a verdade ao negá-lo perante o Juiz do Trabalho, objetivando deles se apropriar com animus rem sibi habendi. 4 Apelações providas em parte.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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