TJDF APR - 873722-20140130058962APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, juntamente com um imputável, pois trazia consigo uma porção de crack de três gramas e sessenta centigramas e dez comprimidos de Rohypnol perfazendo um grama e setenta centigramas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e autoria de ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante com provas testemunhais idôneas, além de perícias. 4 O contexto social em que o menor infrator está inserido e sua contumácia infracional, justifica a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, juntamente com um imputável, pois trazia consigo uma porção de crack de três gramas e sessenta centigramas e dez comprimidos de Rohypnol perfazendo um grama e setenta centigramas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e autoria de ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante com provas testemunhais idôneas, além de perícias. 4 O contexto social em que o menor infrator está inserido e sua contumácia infracional, justifica a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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