TJDF APR - 873724-20150130000139APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada a medida socioeducativa da semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, depois que ele subtraiu uma bicicleta e dinheiro de duas vítimas diferentes, ajudado por dois comparsas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o infrator, livrando-o do risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com passagem anterior no juízo tutelar justifica a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada a medida socioeducativa da semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, depois que ele subtraiu uma bicicleta e dinheiro de duas vítimas diferentes, ajudado por dois comparsas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o infrator, livrando-o do risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com passagem anterior no juízo tutelar justifica a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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