TJDF APR - 873726-20140910281308APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 121, § 2º, inciso I, combinado com 73, do Código Penal, ao disparar oito tiros contra desafeto, matando-o, além de atingir outra vítima sem letalidade, em erro na execução. A pistola usada tinha sido comprada um mês antes dos fatos. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Não há legítima defesa sem prova inequívoca: o laudo de exame cadavérico concluiu que a maioria dos disparos atingiu as costas da vítima e o próprio menor afirmou ter matado o inimigo para se vingar da morte do irmão. 4 Agravidade do fato, cotejada com o contexto social do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 121, § 2º, inciso I, combinado com 73, do Código Penal, ao disparar oito tiros contra desafeto, matando-o, além de atingir outra vítima sem letalidade, em erro na execução. A pistola usada tinha sido comprada um mês antes dos fatos. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Não há legítima defesa sem prova inequívoca: o laudo de exame cadavérico concluiu que a maioria dos disparos atingiu as costas da vítima e o próprio menor afirmou ter matado o inimigo para se vingar da morte do irmão. 4 Agravidade do fato, cotejada com o contexto social do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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