TJDF APR - 873963-20140910034676APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO - LAUDO TÉCNICO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Sobrevindo aos autos, após a prolação da sentença condenatória, laudo técnico no sentido da inaptidão da arma de fogo apreendida em efetuar disparos, imperioso o afastamento da causa de aumento insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO - LAUDO TÉCNICO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Sobrevindo aos autos, após a prolação da sentença condenatória, laudo técnico no sentido da inaptidão da arma de fogo apreendida em efetuar disparos, imperioso o afastamento da causa de aumento insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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