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Jurisprudência


TJDF APR - 874018-20140410082594APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO - MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CP. I. Mantém-se a condenação do acusado quando a palavra da vítima está coesa com os demais elementos de prova. II. O ciúme como motivador do crime de ameaça, assim como outros sentimentos negativos, foi previsto pelo legislador e constitui elemento intrínseco ao tipo penal. III. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado, como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. VI. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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