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Jurisprudência


TJDF APR - 874019-20140130070604APR

Ementa
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo quando a prova testemunhal é firme quanto ao uso. II. A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do menor. III. Dado provimento à apelação.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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