TJDF APR - 874020-20140111244088APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. II. A difusão de crack, entorpecente de altíssimo poder destruidor, serve como parâmetro para fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Embora a natureza da droga, em tese, torne o benefício não recomendável, no caso concreto, dada a pequena quantidade apreendida e a primariedade do acusado, fica mantido o regime inicial aberto e a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos para evitar os efeitos deletérios do longo encarceramento. IV. Parcial provimento ao apelo ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. II. A difusão de crack, entorpecente de altíssimo poder destruidor, serve como parâmetro para fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Embora a natureza da droga, em tese, torne o benefício não recomendável, no caso concreto, dada a pequena quantidade apreendida e a primariedade do acusado, fica mantido o regime inicial aberto e a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos para evitar os efeitos deletérios do longo encarceramento. IV. Parcial provimento ao apelo ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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