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Jurisprudência


TJDF APR - 874049-20140210009859APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. Comprovada a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação, não há falar em absolvição ou em desclassificação para furto e receptação privilegiados. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certificação do estado do agente, nos termos da Súmula 74 do STJ. O delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa, conforme disposto na Súmula 500 do STJ.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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