TJDF APR - 874050-20140510114537APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. Comprovado o emprego da grave ameaça exercida com arma de fogo, elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para o delito de furto. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa. Inteligência da Súmula 500 do STJ. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certificação do estado do agente, é o que se depreende da Súmula 74 do STJ.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. Comprovado o emprego da grave ameaça exercida com arma de fogo, elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para o delito de furto. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa. Inteligência da Súmula 500 do STJ. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certificação do estado do agente, é o que se depreende da Súmula 74 do STJ.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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