main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 874137-20130610056702APR

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Impõe-se o afastamento da condição de prestar serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo de suspensão da pena, porquanto a pena fixada é inferior a 6 (seis) meses, em conformidade com o disposto no artigo 46 do Código Penal. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão