TJDF APR - 874138-20131010052867APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. A causa a que atribui ao réu para a ocorrência do atropelamento, qual seja, mal súbito, não encontra respaldo nos autos, de modo que se encontra devidamente comprovada a conduta culposa imprudente do réu, o resultado lesivo e o nexo de causalidade. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi estabelecida no decreto condenatório de forma desproporcional e em desacordo com o que preceitua o Código de Transito Brasileiro- CTB, o que enseja, a alteração do prazo de suspensão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. A causa a que atribui ao réu para a ocorrência do atropelamento, qual seja, mal súbito, não encontra respaldo nos autos, de modo que se encontra devidamente comprovada a conduta culposa imprudente do réu, o resultado lesivo e o nexo de causalidade. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi estabelecida no decreto condenatório de forma desproporcional e em desacordo com o que preceitua o Código de Transito Brasileiro- CTB, o que enseja, a alteração do prazo de suspensão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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