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Jurisprudência


TJDF APR - 874139-20141210037830APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima são coerentes e harmônicos no sentido de que o acusado praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outros elementos, a exemplo, de ocorrência policial registrada anteriormente. 2. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 3. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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