TJDF APR - 874145-20140310347903APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS LEGAIS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há crime de desobediência, segundo entendimento majoritário do STJ, em face de descumprimento de medida protetiva, sob a regência da Lei Maria da Penha, pois, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, permite até a prisão preventiva do agressor, se necessário for, para a proteção da integridade da vítima. 2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS LEGAIS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há crime de desobediência, segundo entendimento majoritário do STJ, em face de descumprimento de medida protetiva, sob a regência da Lei Maria da Penha, pois, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, permite até a prisão preventiva do agressor, se necessário for, para a proteção da integridade da vítima. 2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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