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Jurisprudência


TJDF APR - 874148-20140310254817APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 3. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança dos indivíduos, impõe-se o alinhamento da jurisprudência desta Casa à decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, que, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou a questão no sentido de autorizar a pleiteada compensação, sob o fundamento de que a confissão espontânea é traço da personalidade do agente e, por isso, deve ser qualitativamente equiparada à reincidência, para efeitos de dosimetria da pena. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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