TJDF APR - 874148-20140310254817APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 3. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança dos indivíduos, impõe-se o alinhamento da jurisprudência desta Casa à decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, que, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou a questão no sentido de autorizar a pleiteada compensação, sob o fundamento de que a confissão espontânea é traço da personalidade do agente e, por isso, deve ser qualitativamente equiparada à reincidência, para efeitos de dosimetria da pena. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 3. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança dos indivíduos, impõe-se o alinhamento da jurisprudência desta Casa à decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, que, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou a questão no sentido de autorizar a pleiteada compensação, sob o fundamento de que a confissão espontânea é traço da personalidade do agente e, por isso, deve ser qualitativamente equiparada à reincidência, para efeitos de dosimetria da pena. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão