TJDF APR - 874150-20060111098193APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MP. TERMO QUE ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Havendo três qualificadoras do crime de homicídio, torna-se possível a utilização de uma ou mais delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. Precedentes. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito. No caso, o Conselho reconheceu as qualificadoras do motivo torpe, mediante tortura e meio que dificultou a defesa da vítima. Ademais, a culpabilidade e as circunstâncias do crime exorbitaram a elementar do tipo penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MP. TERMO QUE ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Havendo três qualificadoras do crime de homicídio, torna-se possível a utilização de uma ou mais delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. Precedentes. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito. No caso, o Conselho reconheceu as qualificadoras do motivo torpe, mediante tortura e meio que dificultou a defesa da vítima. Ademais, a culpabilidade e as circunstâncias do crime exorbitaram a elementar do tipo penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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