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Jurisprudência


TJDF APR - 874151-20140111557744APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando as filmagens do apelante comercializando substâncias entorpecentes foram juntadas aos autos antes da audiência de instrução e da apresentação as alegações finais, tendo a defesa amplo conhecimento de seu teor. 2. O depoimento dos policiais em juízo, no sentido de que o réu vendeu uma porção de cocaína a dois usuários, e mantinha em depósito outras 6 (seis) porções da mesma substância nas proximidades, foram corroborados pelas demais provas dos autos, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes deste E. TJDFT. 6. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa pecuniária.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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