TJDF APR - 874159-20130710000940APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação de contrafator ou vendedor de CDs E DVDs falsificados, somente porque o responsável pelos objetos contrafeitos fugiu ante a presença do Rapa, eis que a Autoria, em Direito Penal, é admitida por muitos outros meios de provas. Na hipótese de venda de objetos em pequenas lojas de feira popular, como na hipótese, se se utilizada, como fez a Polícia, do meio regressivo com referência aos responsáveis pelo pequeno estabelecimento, isto é, partindo-se do concessionário ou autorizatório do box, até chegar-se ao responsável pela venda do material na ocasião. 2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação de contrafator ou vendedor de CDs E DVDs falsificados, somente porque o responsável pelos objetos contrafeitos fugiu ante a presença do Rapa, eis que a Autoria, em Direito Penal, é admitida por muitos outros meios de provas. Na hipótese de venda de objetos em pequenas lojas de feira popular, como na hipótese, se se utilizada, como fez a Polícia, do meio regressivo com referência aos responsáveis pelo pequeno estabelecimento, isto é, partindo-se do concessionário ou autorizatório do box, até chegar-se ao responsável pela venda do material na ocasião. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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