TJDF APR - 874166-20110910173536APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. O fato de a arma ser de uso restrito descreve fielmente o tipo penal presente no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual não deve ser utilizado como fundamento para negativar a pena-base quanto às circunstâncias do crime. 3. Parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. O fato de a arma ser de uso restrito descreve fielmente o tipo penal presente no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual não deve ser utilizado como fundamento para negativar a pena-base quanto às circunstâncias do crime. 3. Parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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