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Jurisprudência


TJDF APR - 874166-20110910173536APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. O fato de a arma ser de uso restrito descreve fielmente o tipo penal presente no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual não deve ser utilizado como fundamento para negativar a pena-base quanto às circunstâncias do crime. 3. Parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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