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Jurisprudência


TJDF APR - 874168-20140710179672APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 213 do Código Penal prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, podendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância de o crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo, ou seja, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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