TJDF APR - 874169-20151010037047APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não é razoável se falar em insuficiência de provas para a condenação por crimes de roubo, quando os réus são reconhecidos por duas vítimas e, estas informações estão corroboradas por outros elementos idôneos, inclusive com prisão em flagrante em razão da sequência das condutas delituosas que estavam praticando. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, agente que declina nome falso à autoridade policial, mesmo que o propósito seja o de esconder antecedentes criminais, pois, é imposição legal à pessoa envolvida em delito, de ser identificada. (art.6º, item VIII, do CPP). 3. Conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 4. A multa pecuniária, nos crimes continuados, deve ser aplicada sem a incidência prevista no artigo 72 do Código Penal, pois, esta ficção jurídica tem natureza de crime único para os fins penais, devendo a maior das penas aplicada ser majorada na mesma fração utilizada para majorar a pena privativa de liberdade. 5. Tratando-se de uma conduta apenada com reclusão (roubo) e outra com pena de detenção (falsa identidade), devem os regimes de cumprimento de pena serem aplicadas em suas peculiaridades, isto é, separadamente para cada delito. 6. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, inclusive com parecer favorável da Procuradoria do Ministério Público, para reduzir-se a multa pecuniária quanto ao crime de roubo; e fixar o regime aberto para o crime de falsa identidade.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não é razoável se falar em insuficiência de provas para a condenação por crimes de roubo, quando os réus são reconhecidos por duas vítimas e, estas informações estão corroboradas por outros elementos idôneos, inclusive com prisão em flagrante em razão da sequência das condutas delituosas que estavam praticando. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, agente que declina nome falso à autoridade policial, mesmo que o propósito seja o de esconder antecedentes criminais, pois, é imposição legal à pessoa envolvida em delito, de ser identificada. (art.6º, item VIII, do CPP). 3. Conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 4. A multa pecuniária, nos crimes continuados, deve ser aplicada sem a incidência prevista no artigo 72 do Código Penal, pois, esta ficção jurídica tem natureza de crime único para os fins penais, devendo a maior das penas aplicada ser majorada na mesma fração utilizada para majorar a pena privativa de liberdade. 5. Tratando-se de uma conduta apenada com reclusão (roubo) e outra com pena de detenção (falsa identidade), devem os regimes de cumprimento de pena serem aplicadas em suas peculiaridades, isto é, separadamente para cada delito. 6. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, inclusive com parecer favorável da Procuradoria do Ministério Público, para reduzir-se a multa pecuniária quanto ao crime de roubo; e fixar o regime aberto para o crime de falsa identidade.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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